Comunicados Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em ano eleitoral – 2026. Cartilha2026 Perguntas e Respostas sobre a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes públicos em ano eleitoral – 2026 PerguntasRespostas Ato 1.731/2019 comunicado Ofício 129/2019 comunicado